Questão #13689442010

Direito Constitucional — ação declaratória de constitucionalidade adc

Em relação ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado do Pará, é certo que

A seus integrantes poderão exercer, em razão de suas peculiaridades, outras funções que lhes forem conferidas, inclusive a de representação judicial, a de consultoria de entidades públicas e a de controle externo de atividades administrativas. B seus membros podem participar de sociedades comerciais, na forma da lei, mas não poderão exercer, ainda que em disponibilidade, outras funções públicas, salvo duas de magistério ou de capacitação. C é uma instituição integrante do Ministério Público estadual, tendo em vista a aplicabilidade das disposições pertinentes a direitos, vedações e formas de investidura aos membros dos Ministério Público em geral. D seus membros gozam das garantias constitucionais da vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, salvo a da inamovibilidade, uma vez que exercem suas funções em um único local, o que não ocorre com os integrantes do Ministério Público estadual. E integra esta Corte de Contas, e não o Ministério Público estadual, sendo que sua organização será por meio de lei ordinária, perante a Assembleia Legislativa e de iniciativa privativa desse Tribunal de Contas.

Direito Constitucional — ação declaratória de constitucionalidade adc

Uma questão respondida. E as próximas?