Questão #13680912010

Direito Tributário — processo administrativo tributário (pat)

A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário ? PAT far-se-á somente por advogado constituído. II. Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade. III. É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais. Está correto o que se afirma APENAS em