Questão #13680282010

Direito Tributário — títulos de crédito

De acordo com o Decreto nº 70.235/72 a impugnação ao lançamento formulada pelo sujeito passivo:

A poderá ser apresentada oralmente e posteriormente reduzida a termo, em obediência ao princípio da celeridade. B deverá apresentar as provas documentais das quais o contribuinte dispuser no momento, restando-lhe assegurado o direito de acostar quaisquer outros documentos, em quaisquer das fases processuais, em atendimento ao princípio da ampla defesa e verdade material. C deverá manifestar, caso existente, interesse quanto à realização de provas, restando-lhe assegurado, quando da fase de preparação e instrução, apontar pormenorizadamente as diligências, ou perícias que pretenda sejam efetuadas, expondo-lhe os motivos que as justifiquem. D deverá mencionar a autoridade julgadora a quem é dirigida bem como a qualificação do impugnante. E deverá promover impugnação, ainda que genérica, da matéria controvertida em homenagem aos princípios da eventualidade e do formalismo moderado.

Direito Tributário — títulos de crédito

Uma questão respondida. E as próximas?