Questão #13658082011

Direito Ambiental — Ministério público

Para a efetiva proteção do meio ambiente, a CF concede funções diferenciadas ao MP, ao Poder Judiciário e à administração pública. A esse respeito, assinale a opção correta.

A No exercício do poder de polícia em defesa do ambiente, a administração pública executa ações de natureza unicamente repressiva. B Promover inspeções e diligências investigativas que envolvam autoridades administrativas constitui forma de atuação judicial do MP. C A competência para julgar ação proposta por empresa particular com concessão de fornecimento de serviço público, mesmo sem o interesse da União, de suas autarquias ou empresas, será sempre da justiça federal. D Ao MP é reconhecida legitimidade para atuar, como parte e como fiscal da lei, na defesa dos interesses individuais e coletivos, dentro dos limites constitucionais e institucionais, incluindo-se os que se refiram ao meio ambiente. E O compromisso de ajustamento de conduta constitui instituto semelhante ao do direito civil denominado transação.

Direito Ambiental — Ministério público

Uma questão respondida. E as próximas?