Questão #13656022011

Direito da Criança e do Adolescente — ato infracional

Com referência ao procedimento para apuração de ato infracional cometido por adolescente, assinale a opção correta.

A O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, em qualquer caso, é de quarenta e cinco dias. B A concessão da remissão pelo curador da infância e da juventude pode ser feita em qualquer fase processual. C O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. D Justifica-se a representação quando o curador da infância e da juventude entender que o adolescente, pelo ato infracional praticado, deva cumprir uma das medidas socioeducativas elencadas no estatuto, já que, para a representação, é necessária prova pré- constituída da autoria e da materialidade. E Considerando-se que o ECA acatou o devido processo legal, todas as regras referentes a nulidades no processo penal devem ser acatadas em processos cuja matéria seja tratada pelo estatuto.

Direito da Criança e do Adolescente — ato infracional

Uma questão respondida. E as próximas?