Direito Tributário — ação declaratória de constitucionalidade adc

Considere: I.   ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos). II.  ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza). III. ITBI (Imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e direitos a eles relativos) IV. IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores) V.  IPI (Imposto sobre produtos industrializados) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir os impostos indicados APENAS em