Questão #13645592011

Direito da Criança e do Adolescente — medidas socioeducativas

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue opróximo item.

De acordo com o entendimento firmado no âmbito do STJ, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença deve ser adotada como parâmetro no cálculo do prazo prescricional.