Questão #13645592011
Direito da Criança e do Adolescente — medidas socioeducativas
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue opróximo item.
De acordo com o entendimento firmado no âmbito do STJ, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença deve ser adotada como parâmetro no cálculo do prazo prescricional.
Uma questão respondida. E as próximas?
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