Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgueos itens a seguir.

Por depender da oitiva de testemunhas para a sua comprovação material, o ato de submeter alguém sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento ilegal não pode ser enquadrado como abuso de autoridade, sujeitando-se o autor apenas às sanções civil e penal.