Questão #13612392011

Direito Penal — liberdade provisória e relaxamento de prisão

Com referência aos princípios aplicáveis ao direito penal e à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança. B Ficarão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública do DF, de estado ou de município. C Em relação ao tempo e ao lugar do crime, o CP adotou a teoria da ubiquidade ou mista. D Qualquer que seja o delito, a incidência de duas circunstâncias qualificadoras veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, sem ferimento ao princípio da reserva legal. E Para os efeitos penais, não são consideradas extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que estejam em alto-mar.

Direito Penal — liberdade provisória e relaxamento de prisão

Uma questão respondida. E as próximas?