Questão #13612322011

Direito Constitucional — atos administrativos

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

A As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares B O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa. C A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo. D O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares. E As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

Direito Constitucional — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?