Questão #13611502011

Direito Processual do Trabalho — ação civil pública

Quanto ao regramento legal da ação civil pública, assinale a alternativa FALSA:

A Tem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a Defensoria Pública, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. B O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. C Todos os legitimados à propositura da ação poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. D Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. E Na ação coletiva em que se deduza pretensão referente a direitos ou interesses individuais homogêneos haverá a formação de coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, sendo que, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

Direito Processual do Trabalho — ação civil pública

Uma questão respondida. E as próximas?