Questão #13608922011

Direito da Criança e do Adolescente — ministério público

O Estatuto da Criança e do Adolescente

A consagrou o princípio da proteção especial, segundo o qual os direitos fundamentais da pessoa humana em geral não alcançam crianças e adolescentes, cujos interesses são resguardados por direitos ajustados a sua condição peculiar de pessoas em

desenvolvimento. B substituiu a expressão ?menor em situação irregular? presente no Código de Menores pela expressão ?criança e adolescente em situação de risco pessoal e social?. C desjudicializou, como regra, o atendimento inicial das situações de violação e ameaça de violação aos direitos da criança e do adolescente e reduziu o âmbito da discricionariedade do juiz na proteção dos direitos da criança e do adolescente. D deu nova institucionalidade ao Comissariado de Menores, cujas atribuições passaram a ser exercidas pelos Conselhos Tutelares. E estabeleceu a responsabilidade primordial ao Poder Executivo Federal na formulação, financiamento e execução da política de proteção à criança e ao adolescente.

Direito da Criança e do Adolescente — ministério público

Uma questão respondida. E as próximas?