Questão #13608052011

Direito Processual Penal Militar — interpretação de textos

A prisão em fagrante delito por crime militar está tipifcada no artigo 243 e seguintes do CPM. Sobre tal instituto, é importante salientar:

A Em regra, qualquer um do povo pode prender o militar que esteja na prática de crime militar, exceto no que condiz ao crime de Deserção, que é propriamente militar, situação em que apenas um militar pode prender outro militar. B Qualquer um do povo pode prender um militar que esteja na prática de crime militar e o superior hierárquico deve prender seu subordinado, nessa condição. No caso do autor do crime ser o superior hierárquico, o subordinado deve comunicar imediatamente a autoridade superior a ambos para que as providências legais sejam adotadas imediatamente. C O estado de fagrância é prorrogado, no caso de crimes propriamente militares, que por defnição sempre são permanentes. D O preso em fagrante delito por crime militar deverá ser apresentado perante o Comandante ou Ofcial de Dia/de Serviço para autuação, respeitando os preceitos hierárquicos para a elaboração do feito.

Direito Processual Penal Militar — interpretação de textos

Uma questão respondida. E as próximas?