Direito Tributário — garantias do crédito tributário (ctn, art. 183 185)

Considerando os aspectos relacionados à contabilidade tributária,notadamente no que se refere a fato gerador, base de cálculo eespécies tributárias, julgue os itens a seguir.

Após a ocorrência do fato gerador do tributo, a legislação que instituir novos critérios de apuração, ampliando os poderes de fiscalização da autoridade administrativa, poderá ser aplicada para lançamentos de constituição de créditos tributários que se refiram a fatos geradores passados.