Questão #13594032011

Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

Sobre o tema da Administração Pública em Juízo, no regime das Leis nºs 4.717/65 (Ação Popular), 7.347/85 (Ação Civil Pública) e 12.016/09 (Mandado de Segurança), é correto afirmar:

A É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular; B Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, apenas o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa; C A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade; D A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes prejudica e condiciona o julgamento do pedido de suspensão de execução da liminar.

Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

Uma questão respondida. E as próximas?