Questão #13590962011

Direito Tributário — aplicação da legislação tributária (ctn, art. 105 106)

Diante da simulação de negócio jurídico que dissimula a ocorrência de um fato gerador, o Código Tributário Nacional traz norma, conforme denominação doutrinária, de caráter antielisivo, cuja regra é:

A anulação do negócio jurídico simulado em ação judicial própria e início do prazo prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão. B declaração de nulidade do negócio jurídico em ação judicial própria e início do prazo prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão. C revogação do negócio jurídico simulado e do lançamento respectivo, por ato de autoridade administrativa competente, com posterior lançamento de ofício do tributo efetivamente devido. D desconsideração do fato gerador fruto da simulação, além de constituição do crédito tributário que teve por fato gerador o negócio efetivamente praticado e que se pretendeu omitir. E consideração do negócio jurídico simulado pela autoridade administrativa competente, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Direito Tributário — aplicação da legislação tributária (ctn, art. 105 106)

Uma questão respondida. E as próximas?