Questão #13590222011

Direito Processual Civil

Julgue as seguintes assertivas: I – A curatela dos interditos é um procedimento de jurisdição voluntária, não se admitindo a citação do interditando por edital, cabendo, no entanto, o ato citatório por hora certa. II – A sentença que declara a interdição não tem efeito retroativo e não faz coisa julgada material, no entanto, os atos praticados pelo interditado, antes de ser declarada a interdição, são nulos de pleno direito. III – A sentença que acolhe o pedido de levantamento de interdição é constitutiva, e os seus efeitos são imediatos, podendo a respectiva averbação no Registro Civil ser efetivada no dia seguinte ao trânsito em julgado do ato decisório.