Questão #13582092011

Direito Administrativo - Recursos

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

A Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o procedimento irregular e a ineficiência no serviço, puníveis com pena de demissão. B Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada. C Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. D O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração. E É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

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Uma questão respondida. E as próximas?