Questão #13567452011
Direito Processual Penal — lei 7.210
Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e derecursos, julgue os itens a seguir.
No livramento condicional, são condições obrigatoriamente impostas ao condenado: não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; e não frequentar determinados lugares.
Uma questão respondida. E as próximas?
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