Questão #13559862011

Direito Constitucional - serviços públicos

Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão

A organizar distritos, observada a legislação estadual, sendo que a criação e supreção de distritos deve ser realizada por Lei Federal. B instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. C prestar diretamente, sendo vedado o regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, pois tem caráter essencial. D manter programas de educação infantil, sendo vedada a cooperação técnica e financeira da União. E promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, dispensável prévio planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação de solo urbano.

Direito Constitucional - serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?