Questão #13549802011

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Em relação às comissões parlamentares de inquérito, pode-se afirmar, EXCETO:

A O princípio constitucional da reserva de jurisdição ? que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar, de interceptação telefônica e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal ? não se estende ao tema da quebra de sigilo de dados telefônicos, por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República. B A Comissão Parlamentar de Inquérito não pode restringir a assistência jurídica ao investigado. C As câmaras municipais, no exercício de suas funções fiscalizadoras da Comissão Parlamentar de Inquérito, têm a prerrogativa de solicitarem informações aos órgãos da administração direta e indireta, situados no respectivo município. D A garantia contra a auto-incriminação não se estende aos que ostentem a qualidade de testemunhas perante a Comissão Parlamentar de Inquérito.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?