Questão #13546532011

Direito Constitucional — do fato jurídico

Considerada a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o piso salarial, é correto afirmar que

A a existência de piso salarial nacional para determinada categoria não impede a fixação de piso salarial estadual para a mesma categoria, desde que maior. B é harmônica com a Constituição da República a lei estadual que, a pretexto de fixar piso salarial no respectivo âmbito geográfico, institui, por não levar em conta extensão e complexidade do trabalho, salário mínimo estadual. C não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho lei estadual que não exclui dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo. D o piso possui natureza de liberdade pública. E não ofende o princípio da autonomia sindical a lei estadual que determina a participação do respectivo Governo estadual nas negociações entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização dos pisos salariais que fixa.

Direito Constitucional — do fato jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?