Questão #13544522011
Direito Constitucional — processo administrativo
A arguição de descumprimento de preceito fundamental:
I permite o questionamento de ato municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
II pode ser proposta por Governador de Estado.
III permite o controle objetivo de lei municipal.
IV demanda a suspensão da execução do ato pelo Senado.
V possibilita que se fixem as condições de aplicação do preceito fundamental.
Quais afirmativas são corretas:
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis