Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — do casamento

Compete ao Conselho Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão: I. Elaborar plano de aplicação do Fundo, compatível com o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual. II. Baixar instruções normativas complementares no tocante à organização, estrutura, funcionamento e fiscalização do FERC. III. Decidir sobre a aplicação financeira em investimentos bancários dos recursos do FERC. IV. Fixar as metas e o planejamento estratégico do FERJ.