Questão #13538762011

Direito Processual Penal — lei 9.099

Assinale a alternativa correta.

A Para a ?transação penal? não há necessidade do exame dos motivos e circunstâncias da infração. Bastam o exame dos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente. B O agente condenado pela prática de contravenção não pode ser beneficiado com proposta de ?transação penal?. C O agente beneficiado por ?transação penal? em prazo inferior a 5 (cinco) anos pode ser beneficiado com nova ?transação penal?. D O agente condenado pela prática de crime, ao pagamento de multa, pode ser beneficiado com proposta de ?transação penal?.

Direito Processual Penal — lei 9.099

Uma questão respondida. E as próximas?