Questão #13537472011

Direito Ambiental — Ação civil pública

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

A o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório. B a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública. C no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa. D o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público. E a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

Direito Ambiental — Ação civil pública

Uma questão respondida. E as próximas?