Questão #13534742011

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Considerando a organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta a respeito dos entes federativos.

A A intervenção da União nos estados para prover a execução de lei federal depende de provimento, pelo STJ, de representação formulada pelo procurador-geral da República. B É cabível intervenção estadual em município nos casos em que o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios expressos na constituição estadual, admitindo-se a interposição de recurso extraordinário em face do acórdão que deferir o pedido de intervenção. C Nem o DF nem os territórios podem ser divididos em municípios. D Segundo entendimento do STF, os municípios gozam de autonomia tributária, razão pela qual detêm competência legislativa plena para a instituição e a desoneração de tributos de sua competência, observados os limites constitucionais. E Os estados federados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, observada autorização prevista em lei complementar federal.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

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