Questão #13531562011

Direito Processual Penal — do negócio jurídico

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre

A progressão de regime nas condenações por crimes hediondos. B comutação de pena. C permissão de saída e saída temporária. D indulto, ainda que fundado o pedido no estado de saúde do preso. E regressão de regime.

Direito Processual Penal — do negócio jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?