Questão #13525342011

Direito Constitucional - poder constituinte derivado ou secundário

Marque a opção verdadeira:

A A interpretação das chamadas ?cláusulas pétreas? deve ser restritiva no tocante à sua enumeração e à definição de conteúdo e alcance de cada uma delas. B Se uma das Casas do Congresso rejeitar o substitutivo a uma proposta de emenda à Constituição, não pode haver nova deliberação da proposição original na mesma sessão legislativa. C Só se pode falar em a iniciativa vinculada das leis, se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja. D Não cabe a iniciativa parlamentar de projeto de lei que estabeleça isenção do pagamento de taxa de concurso para acesso a cargo público. E A concessão de benefício securitário, inclusive de planos privados de empregados de empresas públicas, exige previsão legal de fonte de custeio.

Direito Constitucional - poder constituinte derivado ou secundário

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