Questão #13522982011

Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

De acordo com a Lei n.° 12.016, de 07 de agosto de 2009, é correto afirmar que

A cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas. B o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. C não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama D será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. E cabe no processo de mandado de segurança a interposição de embargos infringentes.

Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

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