Questão #13522222011

Direito Ambiental — imunidades tributárias

Em relação à Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei n. 7.347/85, é CORRETO afirmar que:

A Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública, conforme o artigo 129, III da CF/88. B A finalidade da Ação Civil é a anulação de ato lesivo ao meio ambiente, perpetrado por qualquer pessoa ou órgão público. C Tendo em vista a natureza do interesse tutelado, é possível a inversão do ônus da prova. D Os valores relativos às custas serão suportados pelo autor, havendo, inclusive, a aplicação do ônus da sucumbência.

Direito Ambiental — imunidades tributárias

Uma questão respondida. E as próximas?