Questão #13509752011

Direito Tributário — do direito das obrigações

O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de

A cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. B cinco anos contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. C dez anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado. D dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. E cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.

Direito Tributário — do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?