Questão #13501192011

Direito Processual Penal — lei processual penal no tempo e no espaço

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual

A valerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância. B valerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído. C poderá ser aplicada a processos já encerrados, pois não existe direito processual adquirido D vigerá no processo, desde que não crie obrigação ou ônus para a defesa. E valerá para o processo que já tenha sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução).

Direito Processual Penal — lei processual penal no tempo e no espaço

Uma questão respondida. E as próximas?