Questão #13499882011

Legislação Estadual — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

A a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida. B se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo. C o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível. D a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido. E extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Legislação Estadual — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?