Direito Eleitoral — Resolução n.º 21.538 2003

Julgue os itens seguintes, relativos ao que dispõe a Resoluçãon.º 21.538/2003 do TSE.

O brasileiro nato, não alistado, que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos fica isento de multa.