Questão #13469642011

Direito Constitucional — partes e procuradores

Quanto ao tema controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA:

A O Presidente da República, o Procurador-Geral da República e a Mesa do Congresso Nacional são alguns daqueles dotados de expressa legitimação constitucional para propor ação direta de inconstitucionalidade. B À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qualquer lei federal em vigor pode ser declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade. C De acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo constitucional não pode ser considerado parâmetro para aferição da constitucionalidade de leis ou atos normativos em ação direta de inconstitucionalidade. D Somente os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade podem apresentar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal por desrespeito a decisões que sejam dotadas de força vinculante. E De acordo com a Constituição da República de 1988, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, mas não em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional — partes e procuradores

Uma questão respondida. E as próximas?