Questão #13469632011

Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

A respeito do regime constitucional das medidas provisórias, a Constituição de 1988 traz um rol das matérias que não podem ser objeto destas. Assinale a opção que NÃO corresponde a uma matéria prevista no rol de vedações constitucionais a respeito da edição de medidas provisórias:

A Matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais. B Matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. C Que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro. D Matéria reservada a lei complementar. E Matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?