Questão #13468822011

Direito Constitucional — súmula vinculante

Assinale a alternativa correta:

A De observância obrigatória no exercício da atividade jurisdicional, as súmulas vinculantes não podem afetar as atividades administrativas do Poder Judiciário estadual. B Invadida a competência constitucional de órgão da Justiça Estadual, este deve requerer autorização do Conselho Nacional de Justiça para impetrar mandado de segurança. C Em se tratando de direito notarial, a Constituição atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência originária para julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental. D O STF não deve conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeito concreto.

Direito Constitucional — súmula vinculante

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