Questão #13465632011
Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016
Concedida a ordem no mandado de segurança em cujo feito foi considerada inválida lei local contestada em face de lei federal e interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, por maioria, reformou a sentença. Indaga-se: qual o meio processual adequado para a impugnação do respectivo acórdão?
Uma questão respondida. E as próximas?
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