Direito Penal — mecanismos informais de reforma: mutação constitucional

Considere os seguintes bens e serviços: I. Produzidos no País. II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País. A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art. 93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em