Questão #13455542011

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta

A Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. B As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo. C As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias D As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional. E As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?