Questão #13452502011
Direito Processual Civil — juizados especiais federais (lei 10.259
OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS FEDERAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA:I. Devem observar os prazos diferenciados de que gozam as pessoas juridicas de direito público; II. Podem julgar disputas sobre direitos indígenas, desde que a causa tenha valor de até 60 salários minimos; III. Admitem como legitimados ativos as pessoas fisicas e as microempresas e como réus a União, autarquias e empresas públicas federais; IV. Facultam às partes designar, oralmente ou por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.Quanto às proposições acima:
Uma questão respondida. E as próximas?
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