Questão #13445692011

Direito Processual Penal

Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.

A O inadimplemento do pagamento da multa imposta é causa de regressão de regime do aberto ao semiaberto. B A prática de fato definido como crime doloso é causa de regressão de regime, independentemente de condenação transitada em julgado. C A frustração dos fins da execução pelo condenado em regime aberto é causa de regressão para o regime semiaberto. D Segundo a posição majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é desnecessária a oitiva de Ministério Público e defesa no caso de regressão cautelar. E A regressão de regime é limitada pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?