Questão #13443302011
Direito Tributário — domicílio tributário (ctn, art. 127)
No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.A administração tributária não está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de dificuldade na fiscalização do tributo devido.
Uma questão respondida. E as próximas?
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