Questão #13434562011

Legislação Estadual — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

A fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem. B requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria. C constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge. D trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha. E cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

Legislação Estadual — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?