Questão #13429562011

Direito Constitucional - lei 9.099

Sobre os tratados internacionais, assinale a alternativa correta.

A Podem ser celebrados pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Senado. B Celebrados pela autoridade competente, precisam ser referendados pelo Congresso Nacional. C Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou pro- cesso, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. D Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Con- gresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. E Compete exclusivamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos inter- nacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Direito Constitucional - lei 9.099

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