Questão #13414792011

Direito Constitucional — servidores públicos

Assinale a alternativa correta:

A Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos, mas tal competência limitar-se-á a estabelecer normas gerais. B Por ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da propriedade privada e da proporcionalidade, é inconstitucional lei que isenta os ?reconhecidamente pobres? (artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal) do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. C A competência para legislar sobre registros públicos é concorrente à União, Estados e Distrito Federal. D Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público ? serviço público não privativo. Por corolário, os notários e os registradores exercem atividade estatal. Entretanto, não são eles titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não sendo servidores públicos, não se lhes alcança a compulsoriedade imposta pelo art. 40 da CF/1988 ? aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

Direito Constitucional — servidores públicos

Uma questão respondida. E as próximas?