Questão #13413622011

Direito Processual Penal — Meio ambiente: mudanças climáticas, agricultura e desenvolvimento sustentável

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

A O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado. B Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário. C O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal. D O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado. E Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.

Direito Processual Penal — Meio ambiente: mudanças climáticas, agricultura e desenvolvimento sustentável

Uma questão respondida. E as próximas?