Questão #13411452011

Direito Constitucional - disposições gerais

Relativamente ao Poder Judiciário, a Constituição prevê que

A a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, magistrados em plantão permanente. B é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. C na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de três quintos de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. D não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. E o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão pelo voto da maioria de três quintos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Direito Constitucional - disposições gerais

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