Legislação Estadual — Sistema financeiro nacional (sfn)

Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Legislativo e àfiscalização contábil e financeira no âmbito do DF.

O Tribunal de Contas do DF não dispõe de competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão.